Programa de Parcerias

O Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco é destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre a administração estadual e a iniciativa privada por meio da celebração de parcerias para a execução de empreendimentos públicos estratégicos. Foi instituído pela Lei Estadual nº 16.573/2019, a fim de promover adaptações ao marco legal do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas Lei nº 12.765, de 2005) e do seu Fundo Garantidor (Lei nº 12.976, de 2005), à nova estrutura do Poder Executivo, disciplinada na Lei nº 16.520 de 17 de dezembro de 2018, bem como à legislação federal sobre o tema.

Visando à necessidade de atrair investimentos, como condição à retomada e sustentação do crescimento econômico, tem-se que as parcerias com o setor privado para realização de investimentos não se restringem aos aspectos da concessão patrocinada e/ou administrativa, mas abrangem, ainda, a concessão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que têm sido incluídos em programas de fortalecimento da interação entre o Estado e o setor privado, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

O programa tem como órgão gestor o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco (CPPPE), colegiado integrado pelos Secretários de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e Recursos Hídricos, Planejamento, Fazenda, Administração e Procuradoria Geral do Estado. A Secretaria Executiva de Parcerias e Estratégias, órgão da Secretaria de Planejamneto e Gestão, exerce a função de Secretaria Executiva do CPPPE, dirigindo, coordenando e acompanhando as atividades relacionadas às parcerias definidas pelo Conselho.


Objetivos do PPPE
  • Ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econômico de Pernambuco;
  • Garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas;
  • Assegurar a estabilidade e a segurança jurídica; e
  • Fortalecer o papel planejador e regulador do Estado.

  • Conselho Gestor

    O Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco (CPPPE) é vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão e com as seguintes competências:

    I - definir as parcerias que integrarão o programa, formulando carteira de investimentos para divulgação à sociedade e aos potenciais financiadores e investidores;

    II - acompanhar a execução do PPPE;

    III - formular recomendações e orientações normativas aos órgãos, entidades e autoridades da administração pública do Estado de Pernambuco;

    IV - em caso de Parceria Público-Privada - PPP, exercer as seguintes atribuições:

    a) aprovar o Plano de Parceria Público-Privada, acompanhar e avaliar a sua execução;

    b) examinar e aprovar projetos de Parceria Público-Privada;

    c) fixar procedimentos para a contratação de parcerias;

    d) autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos atos convocatórios;

    e) fiscalizar e acompanhar a execução dos projetos de Parceria Público-Privada, sem prejuízo das competências correlatas das Secretarias de Estado e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE;

    f) deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do Fundo Garantidor de Pernambuco - FGPE, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez;

    g) encaminhar à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente, relatórios de desempenho dos contratos de Parceria Público-Privada, os quais serão também disponibilizados ao público, por meio eletrônico, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas;

    h) remeter ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação da parceria, as informações necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 22 da Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005; e

    i) expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência.


    Composição

    I - Alexandre Rebêlo – Secretário de Planejamento (Presidente);

    II - Geraldo Júlio – Secretário de Desenvolvimento Econômico (Vice-Presidente);

    III - Fernandha Batista – Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos;

    IV - Tomé Franca – Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

    V - Décio Padilha – Secretário da Fazenda;

    VI - Marília Lins – Secretária de Administração; e

    VII - Ernani Médicis – Procurador Geral do Estado.



    Documentos
    Regimento Interno: Link
    Convocações, Atas e Extratos: Link
    Resoluções: Link
    Relatórios: Link