Parcerias em Pernambuco
O Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco é destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre a administração estadual e a iniciativa privada por meio da celebração de parcerias para a execução de empreendimentos públicos estratégicos. Foi instituído pela Lei Estadual nº 16.573/2019, a fim de promover adaptações ao marco legal do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas Lei nº 12.765, de 2005) e do seu Fundo Garantidor (Lei nº 12.976, de 2005), à nova estrutura do Poder Executivo, disciplinada na Lei nº 16.520 de 17 de dezembro de 2018, bem como à legislação federal sobre o tema.
Visando à necessidade de atrair investimentos, como condição à retomada e sustentação do crescimento econômico, tem-se que as parcerias com o setor privado para realização de investimentos não se restringem aos aspectos da concessão patrocinada e/ou administrativa, mas abrangem, ainda, a concessão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que têm sido incluídos em programas de fortalecimento da interação entre o Estado e o setor privado, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
O programa tem como órgão gestor o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco (CPPPE), colegiado integrado pelos Secretários de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e Recursos Hídricos, Planejamento, Fazenda, Administração e Procuradoria Geral do Estado. A Secretaria Executiva de Políticas e Parcerias, órgão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEPPAR), exerce a função de Secretaria Executiva do CPPPE, dirigindo, coordenando e acompanhando as atividades relacionadas às parcerias definidas pelo Conselho.