Legislação

Leis e Decretos

Leis Federais

Lei Federal nº 13.529/2017

Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas: link

Lei Federal nº 13.334/2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências: link

Lei Federal nº 11.079/2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública: link

Lei Federal nº 8.987/1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências: link


Leis Estaduais

Lei Estadual nº 16.573/2019

Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco: link

Lei Estadual nº 12.765/2005

Dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e dá outras providências: link

Lei Estadual nº 12.976/2005

Institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências : link


Decretos Estaduais

Decreto Estadual nº 43.000/2016

Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo: link

Decreto Estadual nº 47.792/2019

Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco – CPPPE, criado pela Lei nº 16.573, de 20 de maio de 2019. link