LEIS E DECRETOS
Leis Federais
LEI FEDERAL Nº 13.529/2017
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas: link
LEI FEDERAL Nº 13.334/2016
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências: link
LEI FEDERAL Nº 11.079/2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública: link
LEI FEDERAL Nº 8.987/1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências: link
Leis Estaduais
LEI ESTADUAL Nº 16.573/2019
Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco: link
LEI ESTADUAL Nº 12.765/2005
Dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e dá outras providências: link
LEI ESTADUAL Nº 12.976/2005
Institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências : link
LEI ESTADUAL Nº 17.218/2021
Altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, para autorizar a transferência de parcela dos recursos orçamentários oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), para fins de adimplemento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada, firmados no âmbito do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco-PPPE : link
Decretos Estaduais
DECRETO ESTADUAL Nº 43.000/2016
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo: link
DECRETO ESTADUAL Nº 47.792/2019
Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco – CPPPE, criado pela Lei nº 16.573, de 20 de maio de 2019. link
DECRETO ESTADUAL Nº 51.029/2021
Regulamenta o art. 17-A da Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, acrescido pela Lei nº 17.218, de 16 de abril de 2021, relativamente à transferência de parcela dos recursos orçamentários oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), para fins de adimplemento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada, firmados no âmbito do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco-PPPE. link