Legislação

LEIS E DECRETOS

Leis Federais

LEI FEDERAL Nº 13.529/2017

Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas: link

LEI FEDERAL Nº 13.334/2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências: link

LEI FEDERAL Nº 11.079/2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública: link

LEI FEDERAL Nº 8.987/1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências: link


Leis Estaduais

LEI ESTADUAL Nº 16.573/2019

Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco: link

LEI ESTADUAL Nº 12.765/2005

Dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e dá outras providências: link

LEI ESTADUAL Nº 12.976/2005

Institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências : link

LEI ESTADUAL Nº 17.218/2021

Altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, para autorizar a transferência de parcela dos recursos orçamentários oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), para fins de adimplemento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada, firmados no âmbito do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco-PPPE : link


Decretos Estaduais

DECRETO ESTADUAL Nº 43.000/2016

Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo: link

DECRETO ESTADUAL Nº 47.792/2019

Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco – CPPPE, criado pela Lei nº 16.573, de 20 de maio de 2019. link

DECRETO ESTADUAL Nº 51.029/2021

Regulamenta o art. 17-A da Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, acrescido pela Lei nº 17.218, de 16 de abril de 2021, relativamente à transferência de parcela dos recursos orçamentários oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), para fins de adimplemento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada, firmados no âmbito do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco-PPPE. link