Leis e Decretos
Leis Federais
Lei Federal nº 13.529/2017
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas: link
Lei Federal nº 13.334/2016
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências: link
Lei Federal nº 11.079/2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública: link
Lei Federal nº 8.987/1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências: link
Leis Estaduais
Lei Estadual nº 16.573/2019
Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco: link
Lei Estadual nº 12.765/2005
Dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e dá outras providências: link
Lei Estadual nº 12.976/2005
Institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências : link
Decretos Estaduais
Decreto Estadual nº 43.000/2016
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo: link
Decreto Estadual nº 47.792/2019
Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco – CPPPE, criado pela Lei nº 16.573, de 20 de maio de 2019. link