Conselho Gestor

Sobre o conselho

O Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco (CPPPE) é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e com as seguintes competências:

I - definir as parcerias que integrarão o programa, formulando carteira de investimentos para divulgação à sociedade e aos potenciais financiadores e investidores;

II - acompanhar a execução do PPPE;

III - formular recomendações e orientações normativas aos órgãos, entidades e autoridades da administração pública do Estado de Pernambuco;

IV - em caso de Parceria Público-Privada - PPP, exercer as seguintes atribuições:

a) aprovar o Plano de Parceria Público-Privada, acompanhar e avaliar a sua execução;

b) examinar e aprovar projetos de Parceria Público-Privada;

c) fixar procedimentos para a contratação de parcerias;

d) autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos atos convocatórios;

e) fiscalizar e acompanhar a execução dos projetos de Parceria Público-Privada, sem prejuízo das competências correlatas das Secretarias de Estado e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE;

f) deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do Fundo Garantidor de Pernambuco - FGPE, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez;

g) encaminhar à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente, relatórios de desempenho dos contratos de Parceria Público-Privada, os quais serão também disponibilizados ao público, por meio eletrônico, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas;

h) remeter ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação da parceria, as informações necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 22 da Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005; e

i) expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência.

COMPOSIÇÃO:

I - Marcelo Bruto – Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Presidente);

II - Bruno Schwambach – Secretário de Desenvolvimento Econômico (Vice-Presidente);

III - Fernandha Batista – Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos;

IV - Alexandre Rebêlo – Secretário de Planejamento;

V - Décio Padilha – Secretário da Fazenda;

VI - José Neto – Secretário de Administração; e

VII - Ernani Médicis – Procurador Geral do Estado.

Atas e documentos